TST - AIRR - 38997/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 386. Nos termos da Súmula 386 do TST, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar (ex-OJ nº 167 Inserida em 26.03.1999). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST. 2. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Decisão calcada na prova dos autos não pode ser questionada quanto a elementos que não incorporou, sobretudo se a ela contrapostos arestos oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38997/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, vínculo empregatício.

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