TST - AIRR - 42327/2002-902-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE NORMATIVA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42327/2002-902-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, reintegração ou indenização do período da estabilidade normativa.

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