TST - AIRR - 4294/2003-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando não indicada, expressamente, violação de dispositivos constitucionais. Inteligência das Súmulas 221, I, e 266/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. O defeito de prequestionamento sela o destino do recurso de revista (Súmula 297 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4294/2003-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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