TST - AIRR - 461/2002-044-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Inexistindo manifestação acerca das questões suscitadas pela Parte, impossível o processamento da revista, nos termos da Súmula 297/TST, não havendo que se cogitar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, sob o prisma das argüições da parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2002-044-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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