TST - AIRR - 49101/2002-902-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. CÁLCULOS. COMISSÃO E REFLEXOS. DIFERENÇAS DE FGTS. A interpretação do título exeqüendo não induz ofensa à coisa julgada. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º), quando não indicada, expressamente, violação de dispositivo constitucional. Inteligência das Súmulas 221, I, e 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49101/2002-902-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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