TST - ED-RR - 543044/1999


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJO DELIBERADAMENTE DESVIRTUADO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ATUAÇÃO PROTELATÓRIA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MULTA. A parte que se utiliza dos embargos de declaração sem que o julgado embargado apresente qualquer imperfeição, dentre aquelas que estão objetiva e exaustivamente elencadas no art. 535 do CPC, promove o retardamento injustificado na entrega da prestação jurisdicional hipótese que dá ensejo à imposição da penalidade estabelecida no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 543044/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração manejo deliberadamente desvirtuado das finalidades precípuas do, a parte que se.

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