TST - AIRR - 27497/2004-005-11-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária pela Corte Regional é matéria que pressupõe conteúdo de direito material, exigindo-se a observação dos requisitos legais para a existência válida dessa relação jurídica, que somente podem ser apurados através do exame de mérito da questão. Assim, se constatada essa realidade quando da apreciação de mérito da matéria, fica reconhecida a legitimidade da reclamada para responder pela presente ação. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Não colhe o recurso de revista quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação do Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27497/2004-005-11-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva, o reconhecimento da responsabilidade.

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