TST - AIRR - 1247/2001-050-03-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O exercício do direito de ação é disciplinado também por normas infraconstitucionais. Assim, o despacho denegatório de recurso de revista, proferido em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não se admite a argüição de negativa da prestação de tutela jurídica processual por suposta ofensa a dispositivos legais e constitucionais não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, do TST, tampouco apoiada em dissenso jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, nem verificar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Por outro lado, constatando-se que em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente apreciadas, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2001-050-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o exercício do direito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›