TST - AIRR - 1332/2005-010-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPOSITO INADEQUADA. DESERÇÃO. Não alcança seguimento o recurso de revista tendo em vista a utilização de guia imprópria para recolhimento de depósito recursal importando em deserção, o que não afronta os princípios consagrados nos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição. Trata-se de requisito formal indispensável conforme determinado em Instrução Normativa 21/02, do TST. Desse modo, a alegação de violação indireta ou reflexa do artigo 5º, inciso II, da Constituição, que encerra norma genérica, não viabiliza pedido de revisão, notadamente no rito especial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1332/2005-010-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, guia de deposito inadequada, deserção.

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