TST - AIRR - 1847/2003-006-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De outra parte, somente a agressão direta ao texto da Constituição e a oposição à Súmula desta Corte impulsionam o seguimento do pedido de revisão de feito que tramita sob o rito sumaríssimo. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1847/2003-006-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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