TST - AIRR - 371/2004-019-10-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A alegação de negativa de prestação de tutela jurídica processual não viabiliza o conhecimento do recurso de revista quando apontada violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco o dissenso pretoriano. Por outro lado, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das argumentações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em vulneração dos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832, da CLT e 458, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS. ISONOMIA SALARIAL. Maltrato ao texto da Constituição não vislumbrado e dissídios jurisprudenciais inespecíficos não afrontam apelo revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2004-019-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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