TST - AIRR - 392/2002-026-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao pedido de revisão. Ao declinar as razões que lhe ditam o convencimento, a Autoridade a quo apenas atende ao determinado nos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 896, § 1º, da CLT. O despacho proferido em conformidade com tais regras, não configura invasão na competência da Corte Superior para emitir juízo sobre o mérito do remédio jurídico revisional, tampouco ofende qualquer garantia constitucional. Agravo conhecido e desprovido. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado, configurando flagrante e ilegítima inovação, o acréscimo de razões e de preceitos normativos que não integram a revista. Por outro lado, a ausência de efetiva manifestação por parte do Órgão a quo sobre o tema enfocado no recurso impede o recebimento desse remédio jurídico que, segundo a sua norma de regência, pressupõe a demonstração de violação literal de lei, afronta direta e textual da Constituição, ou divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 392/2002-026-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional profere.

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