TST - AIRR - 697/1999-451-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO. Não abre a via extraordinária do recurso de revista a alegação de violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição, quando há necessidade de se interpretar o sentido e o alcance do título executivo, para se concluir pela lesão da coisa julgada (Orientação Jurisprudencial nº 123, da SbDI-2). A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista, interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/1999-451-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º inciso xxxvi da constituição.

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