TST - AIRR - 1620/1997-049-01-40


03/ago/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS INTEGRAÇÃO DE PARCELA NUNCA RECEBIDA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA-DORIA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊ-NIO PRESCRICIONAL DA JUBILAÇÃO PRES-CRIÇÃO TOTAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 156 DA SBDI-1 DO TST. 1. A disciplina jurídica da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria encontra seus parâmetros estabelecidos nas Súmulas 326 e 327 e na Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1, todas do TST. 2. Com base nos precedentes que ensejaram a edição das Súmulas 326 e 327 do TST, têm-se os seguintes parâmetros aplicáveis às possíveis situações fáticas de lesão ao direito do aposentado, de receber comple-mentação de seus proventos pela entidade de previdência complementar: a) trabalhador jubilado que nunca recebeu complementação de aposentadoria e que pede o pagamento do benefício prescrição total (Súmula 326 do TST); b) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, mas que era recebida durante o contrato de trabalho prescrição parcial (Súmula 327 do TST); c) trabalhador jubilado que já recebe a complementação de aposentadoria e que pede diferenças do benefício com base em parcela não incluída no seu cálculo, uma vez que não recebida durante o contrato de trabalho ou suprimida há mais de 5 anos antes da jubilação ou do ajuizamento da reclamatória prescrição total (Orientação Jurisprudencial 156 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1997-049-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos complementação de aposentadoria diferenças integração de parcela nunca recebida na, reclamação ajuizada após o biê-nio prescricional da jubilação pres-crição total, a disciplina jurídica da.

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