TST - AIRR - 1911/2002-241-02-40


03/ago/2007

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - MATÉRIA FÁTICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ART. 896, § 2°, DA CLT - SÚMULAS 126 E 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). 2. No caso, o Regional, ao negar provimento ao agravo de petição interposto pelo INSS, assentou que as Partes Litigantes celebraram acordo judicial ajustando que nada seria devido a título de descontos previden-ciários, visto que, no curso do contrato de trabalho, foram efetuados pelo valor teto. Salientou que a Autarquia nem sequer impugnou tal questão em sede de agravo de petição, razão pela qual aplicou a diretriz da Súmula 368, III, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1911/2002-241-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos inss, contribuição previdenciária acordo homologado em juízo, matéria fática.

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