TST - RR - 224/2005-103-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO NULA. ADMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INDEVIDO O PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. Esta Corte, por meio da Súmula nº 363 do TST, firmou o entendimento de que é nula a contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da Carta Magna, não gerando direito ao trabalhador à percepção de qualquer verba de cunho trabalhista, salvo quanto ao pagamento das horas trabalhadas e do depósito do FGTS. 3. Assim sendo, tendo a Corte de origem deferido à Reclamante o pagamento das verbas relativas ao décimo terceiro salário e às férias vencidas, simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional, apesar de reconhecer a nulidade da contratação, sua decisão encontra-se em descompasso com o entendimento pacificado nesta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 224/2005-103-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, contratação nula, admissão de servidor público sem a prévia aprovação em concurso.

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