STJ - HC 88882 / DF HABEAS CORPUS 2007/0191230-7


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80. EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO
BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS.
227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS
DA CRIANÇA.
1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75,
§ 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao
fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância
suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da
Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o
Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do
dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição
Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a
permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência
econômica do filho nacional.
2. Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 88882 / DF HABEAS CORPUS 2007/0191230-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, lei 6.815/80, expulsão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›