TST - RR - 374/2005-103-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 85 da SBDI-1, convertida na Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição Federal. Exceção só é feita quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, além da ocorrência de sucumbência, deve a parte estar assistida pelo sindicato da categoria e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento. A ausência de um destes requisitos impede o deferimento da verba. Aplicação da Súmula 219 do TST. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2005-103-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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