TST - RR - 1110/2002-442-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INSS - RECURSO ORDINÁRIO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DUPLO FUNDAMENTO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DE DECIDIR DA DECISÃO REGIONAL APELO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A Corte de origem, ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo INSS, adotou duplo fundamento, quais sejam, a inadmissibilidade de petição recursal sem a identificação do nome e do número de inscrição da OAB de seu subscritor e a impossibilidade de representação judicial da entidade autárquica por advogado particular. 2. Ora, cada um dos fundamentos mostra-se suficiente para, de per si, ensejar o não conhecimento do Apelo Ordinário. 3. Todavia, o INSS, ao interpor o seu Recurso de Revista, apenas ataca um dos fundamentos, alegando ser possível a sua representação judicial por advogado autônomo nas comarcas do interior, a teor do art. 1º da Lei nº 6.539/78, razão pela qual resta incólume o outro fundamento, no sentido da inadmissibilidade de petição recursal sem a identificação do nome e do número de inscrição da OAB de seu subscritor. 4. Assim sendo, a admissão do presente Recurso de Revista encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 422 desta Corte, que veda o conhecimento de Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2002-442-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista inss, recurso ordinário irregularidade de representação duplo fundamento ausência de impugnação, a corte de origem,.

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