TST - RR - 1322/2004-521-04-00


03/ago/2007

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS EM FACE DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. VÍNCULO DE EMPREGO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESAPROPRIAÇÃO DE HOSPITAL PELO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO. Somente com a edição da Lei Municipal n.º 3.431, que deu ao Hospital Santa Terezinha a condição de Fundação, é que se tornou necessária a realização de concurso público para ingresso em seus quadros. Tendo a Reclamante sido admitida em 1.º/07/1991, quando o referido hospital não tinha a qualidade de entidade pública, não há de se falar em nulidade do contrato de trabalho por afronta ao art. 37, II e § 2.º, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1322/2004-521-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recursos de revista do município de erechim e da fundação, análise conjunta dos recursos em face da identidade da matéria, vínculo de emprego com pessoa jurídica de direito privado.

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