TST - RR - 1470/2002-072-02-00


03/ago/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA N.º 126 - INCIDÊNCIA. Tendo o Regional consignado expressamente que as parcelas do acordo estão discriminadas e têm natureza indenizatória, inviável a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, de apontá-las como de natureza remuneratória, ante o óbice da Súmula n.º 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1470/2002-072-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial parcelas de natureza indenizatória súmula n.º, incidência, tendo o regional consignado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›