TST - RR - 1526/2003-017-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO GUIA DARF PREENCHIMENTO INCORRETO DA RECEITA - O preenchimento incorreto do código da Receita na Guia DARF, com vistas ao pagamento de custas, não acarreta a deserção, porquanto apesar da existência de erro material, relativo ao número do código da receita, constam na guia o nome do Reclamante e da Reclamada, bem com o número do processo, tendo sido preenchida, portanto, de boa-fé. Logo, estando correto o valor recolhido e sendo perfeitamente identificável a que ele se refere, e conseqüentemente posto à disposição da Receita Federal, não há como negar-lhe validade. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1526/2003-017-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista deserção guia darf preenchimento incorreto da receita, o preenchimento incorreto do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›