TST - E-A-ED-AIRR - 1423/2004-001-19-40


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - CABIMENTO. Os embargos interpostos contra decisão proferida em agravo de instrumento, cuja discussão não se encontra circunscrita ao exame de pressupostos extrínsecos do recurso respectivo, e sim à ausência de pressuposto de natureza intrínseca, sendo negado provimento ao agravo de instrumento, exsurge nítida a aplicação do óbice contido no Verbete nº 353 do TST, que somente admite cabimento dos embargos na hipótese de o reexame da decisão da Turma encontrar-se vinculado à ocorrência de julgamento adstrito à verificação e conclusão de ausência de pressuposto extrínseco do recurso apreciado no TST. Recurso de embargos não conhecido. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. Esta Corte, em reiteradas decisões, tem afastado o caráter protelatório do agravo interposto contra decisão monocrática que julga o recurso de revista e/ou mesmo agravo de instrumento. Fundamenta tal posicionamento na assertiva de que, diante do não cabimento de embargos a SBDI contra decisão monocrática, tem-se na interposição do agravo última alternativa para se viabilizar a interposição de embargos para Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo E-A-ED-AIRR - 1423/2004-001-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos responsabilidade subsidiária, interposição contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento, cabimento.

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