TST - E-RR - 407992/1997


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 126 E 296 DO TST. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (item II da Súmula 296 desta Corte). CONTRATO NULO. EFEITOS. Estando claro no acórdão regional que a contratação sem prévia aprovação em concurso público ocorreu após a promulgação da Constituição da República, a decisão da Turma de julgar improcedentes os pedidos formulados na Reclamação está em consonância com a Súmula 363 do TST. Ressalte-se que não houve pedido de pagamento de saldo de salário tampouco dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 407992/1997
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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