TST - E-RR - 578027/1999


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA QUE NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. Não há cogitar de afronta ao art. 896 da CLT quando se verifica a impertinência ao caso dos dispositivos indicados no Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578027/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos interposto pela caixa econômica federal responsabilidade subsidiária, recurso de embargos contra decisão em recurso de revista que, necessária a indicação expressa de ofensa ao art.

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