TST - E-ED-RR - 132/2004-013-10-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS. DESFUNDAMENTADO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT, sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 132/2004-013-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, imunidade de jurisdição, estados estrangeiros e organismos internacionais.

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