TST - E-ED-RR - 2604/1991-002-22-00


03/ago/2007

EMBARGOS. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. DISPENSA DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 37/2002. DESPROVIMENTO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 37, de 12/6/2002, que alterou o texto do artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou ao ADCT o artigo 87, foram fixados de forma expressa os critérios a serem considerados para fins de apuração das dívidas de pequeno valor impostas à Fazenda Pública, executadas de forma direta sem a necessidade de expedição dos ofícios precatórios. Na hipótese dos autos, o valor do débito é inferior a quarenta salários mínimos, montante fixado no art. 87, I, do ADCT, cumprindo ainda salientar que a Lei Estadual nº 5.250/2002, que tratou de regulamentar a questão no âmbito do Estado do Piauí, é posterior à data de interposição do Recurso de Revista, alcançando, por conseguinte, apenas os débitos judiciais apurados após a sua edição. Não demonstrada, assim, qualquer violação ao art. 100 do Texto Constitucional e ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2604/1991-002-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, dívida de pequeno valor, dispensa do precatório.

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