TST - E-AIRR - 1814/2002-381-02-40


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA PELO RELATOR. DESCABIMENTO DA MEDIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando a decisão recorrida de despacho monocrático do Relator que denega seguimento a Agravo de Instrumento, dispõe o Regimento Interno desta Corte, em seu art. 245, ser o Recurso de Agravo o remédio processual adequado para atacá-la. Na hipótese dos autos, veiculando a parte Recurso de Embargos, constata-se a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, mesmo porque dirigido o apelo a órgão julgador que não detém competência para apreciar o Recurso adequado. Precedentes da Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1814/2002-381-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, decisão monocrática em agravo de instrumento proferida pelo relator, descabimento da medida.

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