TST - R - 169022/2006-000-00-00


03/ago/2007

RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TST. RECURSO PREJUDICADO E RECURSO SOBRESTADO. 1. O pressuposto essencial para o acolhimento de Reclamação no âmbito do Pleno do TST é: (a) ou o desacatamento de decisão emitida por qualquer órgão do Tribunal Superior do Trabalho; (b) ou a usurpação de competência da Corte. 2. Decisão de Turma do TST que julga prejudicado o recurso de revista de uma das partes não se baralha com a que o declara o sobrestado. Somente esta última, e não aquela, impõe o retorno dos autos ao TST, com ou sem novo recurso, para se prosseguir no julgamento do recurso cuja apreciação foi suspensa.

Tribunal TST
Processo R - 169022/2006-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos reclamação, garantia de autoridade de decisão do tst, recurso prejudicado e recurso sobrestado.

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