TST - E-RR - 539303/1999


03/ago/2007

PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Extirpada do mundo jurídico a norma que amparava a continuidade do contrato de trabalho temporário celebrado entre o obreiro e o Município de Osasco, resta ao empregado, no que tange a esse período, o direito a apenas saldo de salários e depósitos relativos ao FGTS, não subsistindo base legal para o deferimento do adicional de insalubridade. O salário a que se refere a Súmula nº 363 desta Corte uniformizadora é o stricto sensu, havendo-se como tal aquele pago diretamente pelo empregador como contraprestação do pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539303/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prorrogação de contrato de trabalho temporário, norma declarada inconstitucional, efeitos.

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