TST - RODC - 2239/2002-900-04-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e do Precedente Normativo 119 da SDC, ambos do TST, são nulas as cláusulas coletivas que imponham a trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor de entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF, tornando passíveis de devolução os valores em sua decorrência descontados. 2. No caso, o Regional homologou o acordo coletivo firmado entre o Suscitante e um dos Suscitados, embora houvesse cláusula estabelecendo o desconto de contribuição assistencial de trabalhadores não associados.

Tribunal TST
Processo RODC - 2239/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo contribuição em favor da entidade sindical limitação aos, nos termos da orientação.

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