TST - AA - 37767/2002-000-00-00


03/ago/2007

AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O AFASTAMENTO DE DIRIGENTE SINDICAL COM ÔNUS, À EXTINÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM O MESMO OBJETO INEXISTÊNCIA DE ATENTADO AO ACESSO AO JUDICIÁRIO, POR CESSAÇÃO DA EVENTUAL LESÃO. Se o objeto das ações cuja extinção é condição para o gozo da vantagem prevista em cláusula de acordo coletivo de trabalho é o mesmo do direito erigido na cláusula, in casu, o afastamento com ônus dos dirigentes sindicais, então o reconhecimento do direito na cláusula faz cessar a lesão que justificaria a disputa judicial. Assim, inexistente a lesão, não há que se falar em vedação de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) ou atentado a liberdades individuais ou coletivas (LC 75/93, art. 83, IV), a par de que o trabalhador não está dispondo de direito, uma vez que este já está sendo reconhecido espontaneamente pelo empregador. Ação anulatória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AA - 37767/2002-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação anulatória cláusula que condiciona o afastamento de dirigente sindical, se o objeto das.

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