TST - A-RODC - 95641/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO FORA DO PRAZO RECURSAL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE. 1. Nos termos dos arts. 37 e 38 do CPC, para atuar em juízo, o advogado deve estar regularmente investido de poderes de representação, salvo para evitar decadência ou prescrição ou praticar ato urgente. 2. Nesse contexto, nos termos da Súmula 383 do TST e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite o oferecimento tardio de procuração em instância recursal, já que a interposição de recurso não configura ato urgente, nem cabe a regularização do mandato prevista no art. 13 do CPC.

Tribunal TST
Processo A-RODC - 95641/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo substabelecimento juntado fora do prazo recursal irregularidade de representação, nos termos dos arts.

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