TST - RODC - 219/2005-000-10-00


03/ago/2007

I) DISSÍDIO COLETIVO OPOSIÇÃO AO DESCONTO DA TAXA ASSISTENCIAL PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF garantem aos empregados o direito de livre associação e sindicalização. 2. No caso, a redação da norma coletiva, limitando as possibilidades do exercício desse direito constitucional, previu que apenas na sede do sindicato os empregados poderiam se manifestar, por escrito, contra o desconto da taxa assistencial.

Tribunal TST
Processo RODC - 219/2005-000-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i) dissídio coletivo oposição ao desconto da taxa assistencial próprio, possibilidade, os arts.

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