TST - RODC - 816/2005-000-03-00


03/ago/2007

REAJUSTE SALARIAL LEI 10.192/01 VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO (ART. 13) - DEFERIMENTO DE PERCENTUAL LIGEIRAMENTE INFERIOR À INFLAÇÃO DO PERÍODO. 1. Diante da política salarial albergada pela Lei 10.192/01, que convalidou todas as medidas provisórias complementares ao Plano Real, o TST passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, em face da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE. 2. No caso, o Regional deferiu o percentual de 7%, acima da inflação apurada no período pelo INPC-IBGE, de 6,93%.

Tribunal TST
Processo RODC - 816/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos reajuste salarial lei 10.192/01 vedação de indexação (art, deferimento de percentual ligeiramente inferior à inflação do período, diante da política salarial.

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