TST - ROAA - 451/2005-000-03-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 789, § 1º, DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 20, IX E XI, DO TST - COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, e conforme precedente específico da SDC desta Corte, a comprovação, no prazo recursal, do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário em ação anulatória. 2. No caso, embora o apelo do Sindicato Réu tenha sido interposto tempestivamente, a comprovação do recolhimento das custas ocorreu fora do prazo recursal, o que configura sua deserção.

Tribunal TST
Processo ROAA - 451/2005-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória custas processuais, art, 789, § 1º, da clt e instrução normativa 20, ix.

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