TST - RODC - 1316/2005-000-15-00


03/ago/2007

1. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO SUSCITADO - DESERÇÃO AFASTADA. Conforme jurisprudência da SDC desta Corte, se o Regional atribuiu ao Suscitado a responsabilidade pelas custas processuais, afasta-se a deserção caso o Sindicato Profissional Recorrente, em desatenção ao art. 789, § 1º, da CLT e à Instrução Normativa 20, IX e XI, do TST, não instrua seu apelo com o comprovante do recolhimento. 2. REAJUSTE SALARIAL PARCELAMENTO - LEGALIDADE. O parcelamento de reajuste salarial não é vedado em lei, podendo ser estabelecido conforme a situação financeira da empresa ou do setor. In casu, o Sindicato Suscitado postulava a parcelamento em três vezes, sendo afinal fixado em duas parcelas, de modo a se assegurar o percentual mais elevado, em condições assimiláveis pelos hospitais, em precária situação financeira. 3. CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE SINDICAL LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO. Não merece reforma a sentença normativa que limitou o desconto das contribuições assistencial e confederativa aos empregados sindicalizados, porque proferida de acordo com a OJ 17 e o PN 119, ambos da SDC do TST, segundo os quais são nulas as cláusulas coletivas que estabeleçam a trabalhadores não sindicalizados a contribuição obrigatória em favor de entidade sindical, porque violam o direito de livre associação e sindicalização assegurado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF.

Tribunal TST
Processo RODC - 1316/2005-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos custas processuais não recolhidas responsabilidade atribuída ao suscitado, deserção afastada, conforme jurisprudência da sdc.

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