TST - RODC - 16014/2005-909-09-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, no entender desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criou pressuposto processual adicional, consistente na necessidade do mútuo acordo das partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Esta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, descarta os contornos de juízo arbitral que a Reforma do Judiciário teria dado ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, com a exigência do comum acordo.

Tribunal TST
Processo RODC - 16014/2005-909-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo comum acordo entre as partes pressuposto processual, configuração, retorno dos autos à origem.

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