TST - RODC - 387/2006-000-03-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO - QUÓRUM DA ASSEMBLÉIA DOS TRABALHADORES CONVOCAÇÃO INDISTINTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. 1. Nos termos do art. 859 da CLT, a legitimidade das entidades sindicais para instaurar instância se subordina à autorização da categoria através da assembléia, da qual participem associados interessados na solução do conflito. 2. No caso, mostra-se incontestável a ilegitimidade ativa do Sindicato Profissional Suscitante, pois, a par de nenhum dos seus associados ser empregado das Suscitadas, verifica-se que apenas dois trabalhadores compareceram às assembléias realizadas, tendo, além do mais, o edital de convocação se dirigido, de forma indistinta, a todos os pertencentes à categoria, em evidente desatenção ao art. 859 da CLT.

Tribunal TST
Processo RODC - 387/2006-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo, quórum da assembléia dos trabalhadores convocação indistinta ilegitimidade ativa do, nos termos do art.

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