TST - RODC - 388/2004-000-20-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO AJUIZAMENTO ANTERIOR À EC 45/04 INEXIGIBILIDADE DE COMUM ACORDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Não se aplica ao presente feito, ajuizado antes da publicação da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do art. 114, § 2º, da CF, que impõe o comum acordo entre as partes como pressuposto processual para o ajuizamento de dissídio coletivo econômico, uma vez que, na Justiça do Trabalho, o que induz prevenção do juízo, interrompe a prescrição e caracteriza temporalmente a litispendência e a coisa julgada é o momento do ajuizamento da ação e não o da citação válida. E, em matéria processual, as ações e recursos são apreciados à luz da norma vigente à época de seu ajuizamento ou interposição. 2. Assim, merece reforma a decisão regional que acolheu a preliminar de ausência de comum acordo e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que aprecie a ação coletiva como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RODC - 388/2004-000-20-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo ajuizamento anterior à ec 45/04 inexigibilidade de comum, não se aplica ao.

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