TST - DC - 178214/2007-000-00-00


03/ago/2007

AÇÃO COLETIVA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE ACÓRDÃO NORMATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. Fixação de condições de trabalho para os empregados da Casa da Moeda do Brasil, tendo-se em conta a jurisprudência da Seção Normativa desta Corte, assim como a segunda e última proposta de acordo apresentada pela Suscitada em juízo, extraída da reunião conjunta ocorrida em 29 de janeiro de 2007 no seu escritório central, retratando evolução da primeira proposta de acordo realizada na reunião ocorrida em 06.12.2006, perante a Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, consonante com a terceira e última proposta formulada pela Presidência desta Corte na audiência de conciliação e instrução ocorrida em 16.03.2007. Ação coletiva julgada procedente em parte.

Tribunal TST
Processo DC - 178214/2007-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos ação coletiva de competência originária, revisão de cláusulas de acórdão normativo, casa da moeda do brasil.

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