TST - RODC - 869/2006-000-21-00


03/ago/2007

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SINTRO/RN. CLÁUSULA SEXTA: ADICIONAL DE ANTIGÜIDADE. Diante do disposto na parte final do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição da República, impõe-se a manutenção de cláusula concessiva de adicional de antigüidade, prevista nas convenções coletivas de trabalho firmadas ao longo dos dez anos anteriores à data-base objeto do dissídio coletivo, por se tratar de cláusula preexistente e não haver comprovação de alteração da situação econômica das empresas integrantes da categoria patronal, que justifique a sua exclusão. Precedentes do TST. Recurso Ordinário de se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 869/2006-000-21-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário interposto pelo sindicato dos trabalhadores em transportes rodoviários, cláusula sexta: adicional de antigüidade, diante do disposto na.

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