TST - RR - 63796/2002-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Demonstrada a violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO EFICÁCIA DO ACORDO COLETIVO MESMO SEM A PACTUAÇÃO DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO INDEVIDO O PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 423 DO TST. 1. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva. 2. Ressalte-se que o acordo coletivo celebrado entre as partes tem força de lei, devendo por isso ser respeitado, conforme o disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna. 3. Dessarte, existindo acordo coletivo no sentido de estabelecer a jornada de 8 (oito) horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, não há que se falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, pois, se assim não fosse, não haveria razão de ser da ressalva feita no inciso XIV do art. 7º da Carta Magna. 4.

Tribunal TST
Processo RR - 63796/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivo constitucional, demonstrada a violação do.

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