TST - RR - 2789/2003-072-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 331-TST. PROVIMENTO. Entendem-se extrapolados os limites do inciso IV da Súmula n.º 331 desta Corte, haja vista que não se trata de contratação de empresa interposta, nem de terceirização de atividade meio da empresa. Ficou claro que os contratos em testilha eram próprios de concessão de serviços públicos, e não de contratação de serviços, não havendo como se aplicar, in casu, a Súmula n.º 331/TST, porque não se enquadra a empresa como tomadora de serviços. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 2789/2003-072-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade à súmula n.º 331-tst, provimento.

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