TST - AG-AIRR - 1751/2001-057-01-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MANDATO TÁCITO. Existindo nos autos atas de audiência nas quais há registro da presença do Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz, está comprovada a regularidade de representação na forma de mandato tácito, à luz da OJ 286 da SBDI-1 do TST. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo e prossigo no exame do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1751/2001-057-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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