TST - AIRR - 147/2004-761-04-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, II, do TST. A apresentação de embargos de declaração é indispensável quando a parte tem por objetivo arguir nulidade do acórdão por ausência de entrega jurisdicional (inteligência da Súmula 297, II, do TST). Agravo desprovido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. ININTERRUPÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Constatada, por meio da prova oral, que a dispensa e posterior contratação de empresa constituída pela reclamante, para fins de prestação de serviços, foi nula, porquanto houve continuidade do vínculo de emprego, ante o preenchimento dos requisitos formadores da relação empregatícia, não prospera a revista. Agravo desprovido. 3. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLANO DE SAÚDE. Seja em decorrência da nulidade da dispensa e reconhecimento da continuidade da relação de emprego, seja por falta de contestação específica aos pedidos, não se verifica afronta ao ônus da prova. Agravo não provido. 4. HORAS EXTRAS. VIAGENS. Não procede o recurso por falta de sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 147/2004-761-04-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão.

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