TST - AIRR - 135/2001-062-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No juízo de admissibilidade da revista, o juízo a quo agiu em total consonância com o disposto no art. 896, § 1º, da CLT, não configurando negativa de prestação jurisdicional a denegação do seguimento da revista pela decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se processa a admissibilidade da revista por violação dos arts. 93, inciso IX, da CF; 832 da CLT e 458, II, do CPC, quando a prestação jurisdicional foi entregue em toda sua inteireza, tendo o Regional decidido fundamentadamente e em observância ao contexto jurídico pertinente à matéria objeto do recurso ordinário. Agravo não provido - 3. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO ASSOCIADOS. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC E OJ Nº 17 DA SDC Estando a decisão recorrida em consonância com precedente normativo desta Corte, de acordo com o qual é ofensiva ao direito constitucional de livre associação e sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical, a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical, obrigando trabalhadores não sindicalizados, inviável o processamento regular do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/2001-062-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›