TST - AIRR - 2030/2004-017-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. O presente agravo não merece ser conhecido, pois o agravante não trasladou cópia da certidão de publicação do acórdão regional, indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º, do inciso I, do art. 897, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, impedindo, assim, que seja verificada a tempestividade da revista caso provido o agravo. Destaca-se que o fato de o processo correr junto com outro não exclui a responsabilidade de a parte trasladar todas as peças necessárias e essenciais em xerocópias, pois trata-se de processos distintos e independentes, devendo os agravantes observar os requisitos legais pertinentes a cada um deles. Agravo do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2030/2004-017-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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