TST - AIRR - 2614/1998-241-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. SÚMULA 126/TST. Não impulsiona a revista a alegada ofensa ao art. 62, I, da CLT, quando o Regional assenta que a jornada de trabalho do autor era controlada, inclusive, por meio de anotação em livro de ponto. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2614/1998-241-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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