TST - AIRR - 350/2002-029-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. O Regional asseverou que, no acordo, houve discriminação da verba avençada (férias não gozadas no curso do pacto laboral), constante do pedido exordial. Estão incólumes, portanto, os artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, os quais dispõem que, na ausência de discriminação das verbas acordadas, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado. Arestos imprestáveis, nos termos da Súmula 337, I, a do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2002-029-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão homologatória de acordo, discriminação das verbas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›